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Termos de Uso

Regras, condições de uso do conteúdo informativo e diretrizes de atendimento do escritório Ciel Teixeira Advogados.

🗓️ Atualizado em Agosto / 2024 ⚖️ OAB/SP 547.383 📜 Ética & Publicidade da OAB
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Aceitação & Condições Gerais de Uso

Ao navegar, consultar os materiais informativos ou interagir através dos formulários e botões de atendimento deste site, você concorda expressamente com os presentes Termos de Uso.

O portal pertence ao escritório Ciel Teixeira Advogados, sob responsabilidade do advogado inscrito na OAB/SP 547.383, atuante de forma especializada na defesa dos Direitos do Trabalhador.

02

Caráter Informativo & Ausência de Vínculo

Todo o conteúdo disponibilizado neste portal (artigos, guias sobre demissão, calculadora simulada e respostas a perguntas frequentes) possui caráter estritamente informativo, pedagógico e educacional.

Aviso Legal Importante

A simples leitura do site ou o envio de mensagem via WhatsApp não substitui a consulta jurídica individualizada nem estabelece formalmente a relação de mandato cliente-advogado. A contratação é formalizada mediante instrumento próprio de Procuração e Contrato de Honorários.

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Análise Prévia & Atendimento no WhatsApp

O escritório oferece uma primeira triagem técnica e sem compromisso para avaliar se houve violação de direitos trabalhistas no seu caso:

  • Transparência Ética: Todo atendimento pauta-se nos limites éticos do Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB.
  • Análise Documental: A viabilidade da ação judicial depende da conferência real de extratos, recibos, cartões de ponto e holerites.
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Propriedade Intelectual & Marca

Todo o conteúdo visual, logotipo, arquitetura de software, textos de casos práticos e elementos gráficos deste site pertencem exclusivamente ao Ciel Teixeira Advogados.

É expressamente proibida a cópia, reprodução, distribuição ou modificação não autorizada de qualquer material sem a prévia autorização por escrito do titular da marca.

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Limitação de Responsabilidade

O escritório trabalha incansavelmente para manter as informações jurídicas atualizadas conforme a jurisprudência recente dos Tribunais (TRT e TST). No entanto, o escritório não se responsabiliza por decisões tomadas pelo usuário sem prévia orientação advocatícia técnica.

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Legislação Aplicável & Foro Competente

Estes Termos de Uso são regidos e interpretados pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil, a Lei Federal 8.906/94 e as regulamentações da OAB.

Fica eleito o Foro da Comarca de Praia Grande - Estado de São Paulo para dirimir eventuais controvérsias decorrentes da utilização deste site.

Para maiores informações sobre o tratamento de dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade.

Índice dos Termos

  • 01. Condições Gerais
  • 02. Ausência de Vínculo
  • 03. Análise no WhatsApp
  • 04. Propriedade Intelectual
  • 05. Responsabilidade
  • 06. Legislação & Foro
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